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STF declara constitucional lei que permite terceirização de atividades-fim

Fernanda Valente é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília. Fonte: Site Consultor Jurídico Em julgamento virtual que se encerrou nesta segunda-feira (15/6), sete ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Ao todo, foram ajuizadas cinco ações para questionar a constitucionalidade da lei. Todas elas alegam que a terceirização irrestrita de atividades é inconstitucional por …

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